CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO.

SERVTEC SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EIRELE, inscrita no CNPJ sob o n° 34.265.273/0001-80, com sede na AV.ELIAS JOÃO TARJRA, nº1717, FÁTIMA, Teresina/PI, CEP 64049-305, doravante denominada TOGANHANDO, e o EMPREENDEDOR INDEPENDENTE aprovado, doravante denominado EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO, concordam que:

1. O objeto do presente Contrato é o Credenciamento do EMPREENDEDOR INDEPENDENTE como EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO, sem caráter de exclusividade, dentro do Território Brasileiro.

2. Para se tornar um EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO, o requerente deverá: (a) obrigatoriamente ser maior de 18 (dezoito) anos ou possuir 16 (dezesseis) anos e ser emancipado sendo que, para este caso, deverá haver solicitação à POLISHOP de cadastro prévio, e estar cadastrado também no PIS/PASEP; (b) possuir conta bancária aberta em seu próprio nome e, na hipótese de conta poupança, desde que aberta em instituição financeira diversa do Banco do Brasil; (c) preencher corretamente em letra legível a Frente deste Contrato; (d) enviar à TOGANHANDO, digitalmente através do ESCRITÓRIO VIRTUAL Meu Perfil/Documentos/Enviar, cópia

deste Contrato, em frente e verso (preenchido e assinado), e de seus documentos pessoais, sendo estes RG e CPF (frente e verso); (e) efetuar o pagamento do kit de Empreendedor Independente TOGANHANDO; (f) manter seus dados cadastrais sempre atualizados no Portal TOGANHANDO.COM e nos canais de comunicação com a TOGANHANDO; (g) garantir que eventual

2° Titular esteja ciente e respeite a todas as disposições e obrigações ora assumidas pelo EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO, seja por meio do presente Contrato, do Manual de Ética e Conduta e Manual de Procedimentos; e h) ser aprovado pela TOGANHANDO, após a análise de todos os documentos apresentados e informações concedidas, reconhecendo que a TOGANHANDO poderá lhe solicitar outros documentos e informações durante a vigência do Contrato.

3. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO declara que tem capacidade jurídica para contratar, bem como responsabilidade pela veracidade das informações prestadas no anverso deste instrumento e ainda pela sua aceitação com relação aos termos aqui contidos.

4. Com o pagamento do pedido do Kit do Empreendedor Independente TOGANHANDO, o EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO receberá material promocional(VIRTUAL) e produtos(VIRTUAL), passando a viger o presente Contrato conforme cláusula 14.

5. As atividades assumidas pelo EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO podem consistir em: (a) compra de Produtos em seu próprio nome, para seu uso pessoal e demonstração a terceiros, mediante o pagamento do preço definido para o EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO, estipulado e ocasionalmente modificado pela TOGANHANDO a seu critério; (b)

responsabilização pela comercialização dos Produtos no desenvolvimento de suas atividades; (c) indicação de terceiros para comprarem Produtos diretamente da TOGANHANDO, mediante participação do EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO no Plano de Bonificação da TOGANHANDO, conforme Guia de Sucesso; (d) indicação de terceiros para se cadastrarem como novo EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO, formando uma rede de Empreendedores Independentes, desde que não pertençam, anteriormente, a nenhum outro Patrocinador.

5. 1. A TOGANHANDO, em nenhuma hipótese, assumirá qualquer obrigação pela atividade do EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO além do quanto previsto neste Contrato, no Manual de Procedimentos ou no Manual de Ética e Conduta.

6. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO reconhece que: (a) atuará de forma independente no que tange às atividades desenvolvidas nos termos deste Contrato, tendo total liberdade para determinar seus horários e agendar suas atividades sendo que a TOGANHANDO não determina um local para desenvolvimento dessas atividades; (b) não há quantidade mínima para

compra de Produtos, quotas para indicação de terceiros e métodos para demonstração de Produtos; (c) é exclusivamente responsável pelas despesas decorrentes das atividades descritas no presente Contrato; (d) este Contrato não institui nenhuma obrigação de natureza trabalhista, de representação comercial ou outra espécie de relação de dependência ou subordinação entre

o EMPREENDEDOR INDEPENDENTE POLISHOP e a POLISHOP e que, portanto, não é um empregado, sócio, participante de joint ventures, representante comercial, agente, parceiro, mandatário, procurador, parceiro ou franqueado da TOGANHANDO, e que a TOGANHANDO não tem qualquer obrigação de pagar salário, despesas trabalhistas, previdência social (INSS), fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), seguro saúde, ou quaisquer outros valores requeridos por lei ou por contrato a serem pagos para ou em relação a qualquer funcionário porventura contratado pelo EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO para desenvolver as atividades

relacionadas a este Contrato; (e) a TOGANHANDO se reserva o direito de reter os impostos previstos em Lei, inclusive sobre o pagamento de eventuais bonificações.

7. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO reconhece ainda que os preços dos Produtos são os vigentes na lista de preços da TOGANHANDO válida no momento da compra dos Produtos pelo EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO.

8. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO reconhece também que, uma vez comprovado o cumprimento de suas obrigações contratuais, poderá ser bonificado pela TOGANHANDO conforme previsto no Plano de Bonificação em vigor na data do pagamento, conforme Guia de Sucesso.

9. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO reconhece ainda que a TOGANHANDO é, e deverá permanecer como, proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Produtos, às suas propagandas e materiais impressos e que está autorizado a usar suas marcas somente para o desenvolvimento das atividades descritas neste Contrato, conforme Manual de Ética e Conduta.

10. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO será responsável e indenizará a TOGANHANDO contra todas as reclamações, ações, perdas, danos e despesas, incluindo, mas não se limitando, a custas judiciais, honorários advocatícios, direitos trabalhistas, previdência social, fundo de garantia por tempo de serviço, que a TOGANHANDO incorrer e que decorram ou estejam relacionadas com ações, omissões ou violações do EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO às normas contidas neste documento, no Manual de Ética e Conduta, no Manual de Procedimentos ou qualquer outra orientação dada pela TOGANHANDO, bem como das sanções previstas na Seção E do Manual de Ética e Conduta.

11. A TOGANHANDO, seus diretores, prepostos, empregados, acionistas, procuradores não serão responsáveis civil ou criminalmente por qualquer dano causado pelo EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO no exercício de suas atividades, assumindo este último inteira responsabilidade por suas ações, por exemplo, mas não se limitando, a garantias e promessas em relação aos Produtos, operação de veículo motorizado, aluguel de espaços e outras maneiras de divulgação diversas daquelas previstas no Manual de Ética e Conduta e no Manual de Procedimentos.

12. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO autoriza expressamente a TOGANHANDO a divulgar a terceiros, no todo ou em parte, as informações contidas neste Contrato, ou que sejam decorrentes do exercício das atividades aqui descritas, incluindo informações do EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO.

13. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO autoriza expressamente a TOGANHANDO e suas afiliadas a usar, reproduzir, alterar, publicar e licenciar materiais fotográficos e/ou audiovisuais que representem sua imagem e/ou registrem sua voz, bem como citar opiniões

expressas pelo EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO, história pessoal, na íntegra ou em partes, para serem utilizadas em promoções ou outro meio de publicidade, sem direito a remuneração pelo seu uso.

14. Este Contrato é celebrado por tempo determinado e terá validade de 1 (um) ano a contar da data em que o cadastro do EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO for considerado como “aprovado” no Portal TOGANHANDO.COM, a menos que seja antecipadamente rescindido pelo EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO ou pela TOGANHANDO. Este Contrato poderá ser renovado mediante a manutenção da qualificação mensal no mês de aniversário do presente Contrato e atualização dos dados cadastrais do EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO.

15. Este Contrato poderá ser rescindido imediatamente por uma das partes, se (a) uma das partes cometer qualquer violação a este Contrato, Manual de Procedimentos ou Manual de Ética e Conduta ou qualquer outra orientação que a TOGANHANDO tenha veiculado, a qualquer momento; (b) no caso de insolvência, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial da outra parte; (c) por iniciativa do EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO a qualquer tempo. Em caso de rescisão ou término deste Contrato por qualquer razão, não será devida ao EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO qualquer tipo de indenização, taxa de rescisão ou devolução que não prevista(s) e definida(s) no Manual de Procedimentos.

16. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO poderá cancelar este Contrato (i) no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da aprovação do pedido do Kit de Empreendedor Independente Toganhando, ou (ii) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data do recebimento do Kit de Empreendedor Independente TOGANHANDO, conforme critérios e condições para reembolso definidos no Manual de Procedimentos.

17. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO não poderá ceder, sublicenciar ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem o prévio e expresso consentimento da TOGANHANDO.

18. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO declara que todas as informações preenchidas na Frente deste Contrato instrumento são verdadeiras.

19. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO declara que observará e respeitará o presente Contrato, o Manual de Ética e Conduta, Manual de Procedimentos e quaisquer outras orientações que a TOGANHANDO possa determinar como sendo necessária para a proteção e

manutenção do negócio. A TOGANHANDO poderá, a qualquer momento, modificar este Contrato, o Manual de Ética e Conduta, o Manual de Procedimentos ou qualquer outra orientação que tenha veiculado, no todo ou em parte, incluindo o Plano de Bonificação e o Kit do Empreendedor Independente TOGANHANDO, independentemente de consulta prévia, sendo que as notificações das modificações serão publicadas oportunamente nos materiais impressos da TOGANHANDO, bem como nos canais de comunicação com a TOGANHANDO, devendo o EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO valer-se, sempre, do material mais atualizado disponibilizado pela TOGANHANDO.

20. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO declara que leu na íntegra e está plenamente ciente das disposições contidas no Manual de Ética e Conduta e o Manual de Procedimentos, os quais passam a fazer parte integrante deste Contrato como complemento, obrigando-se a cumpri-los e respeitá-los integralmente, como se aqui estivessem inteiramente transcritos.

21. O contrato de negócio TOGANHANDO.COM e qualquer outra norma ou regulamentação não substitui o que é pautado no judiciário com relação à aplicação de direitos ou obrigações de qualquer das cláusulas do presente Contrato.

22. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato.

___ DE ___________________ DE 20____

ASSINATURA DO EMPREENDEDOR INDEPENDENTE TOGANHANDO